Nota da Redação: Este artigo é um resumo curado. A reportagem original foi publicada por CNN Brasil.

Obrigatoriedade Legal

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a vacinação infantil é obrigatória sempre que recomendada pelo Ministério da Saúde no Calendário Nacional de Imunização. Juridicamente, a imunização é tratada como um direito fundamental da criança, prevalecendo sobre decisões ideológicas, religiosas ou filosóficas dos responsáveis.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determina que, embora a vacina não possa ser imposta à força, o Estado tem o dever de aplicar sanções indiretas para induzir a vacinação. Tais restrições incluem a proibição de frequentar determinados locais, a exigência de comprovante vacinal para emissão de documentos, exercício de cargos públicos e recebimento de benefícios como o Bolsa Família.

A recusa injustificada, exceto em casos de contraindicação médica real e comprovada, pode ser classificada como negligência parental. Nesses cenários, os pais podem ser notificados pelo Conselho Tutelar e estão sujeitos a multas administrativas e a outras medidas protetivas em favor do menor.

No período pós-pandemia, a jurisprudência tornou-se mais rígida, com o STF proibindo municípios de dispensarem o comprovante vacinal em escolas. Casos recentes em Santa Catarina exemplificam essa aplicação, com a condenação de pais ao pagamento de multas por recusarem a vacina contra a Covid-19 em seus filhos.