Nota da Redação: Este artigo é um resumo curado. A reportagem original foi publicada por CNN Brasil.

O professor Ricardo Campos, da Goethe Universität Frankfurt, afirmou que o Congresso Nacional deveria ser o órgão responsável por detalhar as regras de regulamentação das plataformas digitais no Brasil. Em entrevista à CNN, o docente argumentou que a centralização do debate entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Poder Executivo compromete a legitimidade democrática do processo.

Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos para disciplinar a atuação das big techs. Um deles atualiza o Marco Civil da Internet, visando fortalecer o combate a fraudes, golpes e crimes graves, como terrorismo e exploração sexual infantil, atribuindo à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a competência para fiscalizar as infrações.

O segundo decreto foca na proteção de mulheres no ambiente digital, estabelecendo deveres para as plataformas na prevenção de violência online. A medida determina a criação de canais de denúncia e a remoção de imagens íntimas não consentidas, inclusive as geradas por Inteligência Artificial, em um prazo máximo de duas horas após a notificação.

Em reação, parlamentares da oposição protocolaram 24 Projetos de Decreto de Lei (PDLs) para tentar anular as decisões do Executivo, especialmente a atualização do Marco Civil da Internet. Os projetos foram assinados por deputados do PL, Novo, União e Republicanos e aguardam votação nas duas Casas do Congresso.