Nota da Redação: Este artigo é um resumo curado. A reportagem original foi publicada por G1.

Ministro do STF pede ampliação da fiscalização do CNJ

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes defendeu, em publicação nas redes sociais, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) amplie a fiscalização sobre a expedição de precatórios nos tribunais federais. Segundo o magistrado, é necessária uma correição extraordinária para identificar possíveis irregularidades e revisar pagamentos relacionados a créditos judiciais, com foco especial no setor sucroalcooleiro e em processos de revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).

A manifestação ocorre em meio às investigações sobre o Banco Master, apontado pelo ministro como operador de um modelo de negócios baseado na aquisição de créditos judiciais com desconto e posterior utilização desses ativos para captação de recursos no mercado financeiro. De acordo com Gilmar Mendes, há indícios de problemas na emissão de precatórios — incluindo a prática de expedição antes do trânsito em julgado das ações, procedimento que conflita com a Constituição —, além do envolvimento de magistrados, advogados e fundos de investimento.

Entre as medidas já adotadas e citadas pelo ministro, o CNJ cancelou 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em benefício de usinas, determinando a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional. Paralelamente, a Advocacia-Geral da União (AGU) tem atuado para barrar pagamentos bilionários considerados suspeitos, enquanto o STF analisa a validade de créditos e a exigência de perícia individualizada para comprovação de prejuízos.

Gilmar Mendes também destacou a necessidade de reforço na fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central sobre a comercialização desses créditos judiciais. Por fim, o ministro defendeu a apuração de eventuais responsabilidades criminais e disciplinares de advogados e magistrados envolvidos nas irregularidades, exigindo uma resposta coordenada entre órgãos de controle e o Ministério Público Federal.