Nota da Redação: Este artigo é um resumo curado. A reportagem original foi publicada por CNN Brasil.

Novas Regras e Prazos

Dois novos decretos presidenciais ampliaram a responsabilidade das Big Techs no Brasil, determinando a remoção de conteúdos criminosos em prazos definidos. Entre as medidas, as plataformas devem retirar compartilhamentos não consentidos de nudez do ar em até duas horas após a denúncia, além de atuar preventivamente contra terrorismo, discriminação e crimes sexuais contra menores.

O professor Ricardo Campos, da Goethe Universität Frankfurt, alerta que a utilização de conceitos excessivamente abertos, como a definição de "atos antidemocráticos", pode criar uma margem perigosa de discricionariedade no poder decisório, impactando a regulação do discurso público.

A fiscalização das normas ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Apesar de considerar a estrutura da agência sólida, Campos enfatiza que o órgão precisa de total blindagem contra interferências políticas, especialmente em anos eleitorais, para evitar impactos negativos no desenvolvimento democrático da opinião pública.

O especialista questionou ainda o caminho institucional dos decretos, que transitaram entre o Supremo Tribunal Federal e o Executivo. Para Campos, temas centrais à expressão democrática deveriam ser finalizados no Congresso Nacional, garantindo a legitimidade do voto popular e a criação de leis mais robustas e detalhadas.