Nota da Redação: Este artigo é um resumo curado. A reportagem original foi publicada por CNN Brasil.

Oposição articula no Senado para derrubar decretos de regulação de Big Techs

Partidos de oposição buscam o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para avançar Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que visam anular os decretos 12.975 e 12.976, editados pelo presidente Lula. Alcolumbre já solicitou que a consultoria jurídica da Casa analise se as medidas do Planalto extrapolaram as competências do Poder Executivo.

As normas em questão determinam que a ANPD fiscalize a atuação de big techs no combate a conteúdos de terrorismo e discriminação, além de estabelecer diretrizes para a proteção de mulheres no ambiente digital. O decreto 12.976 exige a criação de canais de denúncia e a remoção de conteúdos íntimos não consentidos em até duas horas, proibindo também o uso de IA para a criação de imagens íntimas.

As empresas de tecnologia suspeitam de uma coordenação entre a publicação dos decretos e a mudança do julgamento do STF sobre o Marco Civil da Internet para o plenário físico, marcado para 10 de junho. A oposição argumenta que as medidas ferem a liberdade de expressão e a livre iniciativa, alegando que o governo ignora a ausência de lei aprovada pelo Congresso sobre o tema.

Atualmente, existem 29 PDLs na Câmara e 4 no Senado com o objetivo de sustar as decisões. Por serem decretos legislativos, as propostas não necessitam de sanção presidencial para entrar em vigor, bastando a aprovação em ambas as Casas do Congresso Nacional.