Nota da Redação: Este artigo é um resumo curado. A reportagem original foi publicada por CNN Brasil.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara e o Senado rejeitem qualquer indicação de emenda parlamentar atribuída a presidentes de partidos. A decisão fundamenta-se em respostas enviadas por 21 legendas, que negaram a existência de qualquer poder de suas presidências sobre a destinação desses recursos.

Os presidentes das Casas legislativas, deputado Hugo Motta e senador Davi Alcolumbre, devem comunicar aos órgãos técnicos e servidores que dirigentes partidários ou ex-parlamentares não possuem competência legal para indicar ou alocar verbas. Qualquer solicitação nesse sentido será considerada juridicamente inválida para a execução de despesas públicas.

A determinação é fruto de uma apuração iniciada em julho, após declarações do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, sobre a participação de chefes de legenda na destinação de verbas. Todas as siglas ouvidas afirmaram que a indicação de recursos cabe exclusivamente aos parlamentares e aos órgãos competentes do Poder Legislativo.

Dino encaminhou as manifestações dos partidos à Polícia Federal para subsidiar investigações sobre eventuais irregularidades. O ministro reafirmou que a figura das "emendas de líder" não possui previsão no ordenamento jurídico, visando assegurar a transparência e a rastreabilidade do sistema de emendas.

O descumprimento da decisão poderá acarretar a apuração de responsabilidade disciplinar, além de eventuais consequências nas esferas civil e penal.