Nota da Redação: Este artigo é um resumo curado. A reportagem original foi publicada por G1.

Debates no Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza a segunda audiência pública para discutir a constitucionalidade de dispositivos da Lei Antifacção, sancionada em março deste ano. Sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, a Corte analisa quatro ações que questionam a legalidade de trechos da norma, com a participação de 48 especialistas e entidades.

Entre os principais pontos contestados estão a restrição de direitos políticos de presos provisórios, o afastamento da competência do júri em casos de homicídios dolosos ligados a organizações criminosas e o monitoramento da comunicação entre advogados e seus clientes.

Representantes de entidades como a Associação Nacional dos Prefeitos e a Pastoral Carcerária criticam a desproporcionalidade das penas, alegando que podem se tornar perpétuas, além de questionarem a proibição do pagamento de auxílio reclusão para as famílias dos detentos.

Por outro lado, a Procuradoria Geral da República (PGR) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) defendem a lei. Argumentam que medidas como o perdimento de bens sem condenação definitiva são ferramentas essenciais para a sufocação econômica do crime organizado.