Nota da Redação: Este artigo é um resumo curado. A reportagem original foi publicada por CNN Brasil.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto foi aprovado por 44 votos contra 18 e agora segue para análise de uma comissão especial e, posteriormente, para o plenário da Casa.

Na prática, a medida determina que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, respondam criminalmente perante a Justiça comum e possam ser condenados à prisão. Atualmente, menores de 18 anos estão sujeitos apenas às medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O tema foi discutido no quadro Liberdade de Opinião pelos comentaristas Helio Beltrão e Alessandro Soares. Beltrão classificou a aprovação como um avanço, defendendo que a lei deve proteger a sociedade e garantir punições proporcionais ao dano causado, argumentando que a responsabilidade penal deve acompanhar o direito ao voto aos 16 anos.

Alessandro Soares analisou a proposta sob três prismas: oportunidade, constitucionalidade e efeito de política pública. Para ele, a medida reflete uma reação do Congresso ao cenário político atual, ressaltando que, do ponto de vista estritamente jurídico, é difícil defender a inconstitucionalidade da PEC.

Além da maioridade penal, o debate entre os comentaristas abordou a mais recente pesquisa presidencial e as políticas do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em meio ao contexto da Copa do Mundo.