Nota da Redação: Este artigo é um resumo curado. A reportagem original foi publicada por CNN Brasil.

Proposta altera regras de habilitação e circulação

A comissão especial da Câmara dos Deputados vota, nesta quarta-feira (17), um projeto de lei que propõe a permissão para que jovens de 16 anos dirijam. Caso aprovada, a proposta segue para análise do plenário. O texto prevê que a condução seja limitada a vias urbanas, entre 5h e meia-noite, exigindo a supervisão de um motorista habilitado há pelo menos dois anos para automóveis, e limitando motocicletas a modelos de até 150 cm³.

O relatório do deputado Áureo Ribeiro sugere a criação do Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Escolas de Trânsito, com auxílio de R$ 1.000 mensais por instrutor para mitigar impactos nos Centros de Formação de Condutores (CFC). Além disso, o projeto busca regulamentar a circulação de veículos autônomos, semiautônomos e equipamentos de mobilidade individual, preenchendo lacunas normativas atuais.

No âmbito da formação, a proposta fixa a carga horária mínima de cinco horas-aula práticas diretamente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto também possibilita a realização de exames em escolas credenciadas e a coexistência entre centros de formação e instrutores autônomos, desde que sejam respeitados critérios de segurança e monitoramento.

Por fim, o projeto propõe mudanças na avaliação psicológica dos condutores. A medida prevê que o exame passe a ser obrigatório em todas as renovações da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e não apenas na primeira habilitação ou em casos específicos como ocorre no modelo vigente.