Nota da Redação: Este artigo é um resumo curado. A reportagem original foi publicada por G1.

ANPD penaliza TikTok por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, proprietária do TikTok, por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), determina a eliminação dos dados coletados irregularmente e a implementação de um plano de conformidade.

A agência identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso: o feed com cadastro e o feed sem cadastro. Segundo a ANPD, a empresa não possuía base legal válida para tratar dados de menores e não adotou mecanismos eficazes para impedir o cadastro indevido desse público na plataforma.

O plano de conformidade exigido inclui a redução da coleta de dados de usuários sem conta e a aplicação de restrições de uso. Além disso, a ByteDance deverá cumprir rigorosamente as regras de verificação de idade estabelecidas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), incluindo a suspensão de anúncios e a desativação de mensagens diretas no acesso sem cadastro.

A ByteDance foi notificada na segunda-feira (24) e possui o prazo de dez dias úteis para recorrer da decisão perante o Conselho Diretor da ANPD.