Nota da Redação: Este artigo é um resumo curado. A reportagem original foi publicada por CNN Brasil.

STF decide sobre responsabilidade de plataformas digitais

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, no dia 10 de junho, a análise de recursos de empresas como Google e Meta sobre a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. A discussão ocorre após a Corte ter considerado parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, permitindo que as redes sejam responsabilizadas após notificações extrajudiciais e impondo um "dever de cuidado" em casos de crimes graves, como terrorismo e violência contra mulheres.

As empresas buscam esclarecimentos sobre a definição de termos como "falha sistêmica" e "dever de cuidado", além de questionarem os critérios para a remoção de conteúdos sem ordem judicial. O argumento da Meta é que a redação atual pode estimular a remoção excessiva de publicações por receio de sanções, solicitando ainda um período de adaptação para as novas obrigações.

O cenário jurídico coincide com a edição de decretos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que ampliaram a fiscalização sobre as big techs e fortaleceram o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Segundo especialistas, a decisão do STF poderá impactar a base regulatória desses decretos, que já incorporam elementos da tese fixada pela Corte.

Em resposta, parlamentares da oposição protocolaram Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) na Câmara e no Senado para anular as medidas do governo. Os críticos alegam que a atribuição de funções regulatórias, fiscalizatórias e sancionatórias à ANPD via decreto extrapola as competências constitucionais do Poder Executivo, exigindo autorização legislativa específica.