IR 2026: Regras de Pensão Alimentícia e Prazo Final para Evitar Malha Fina

Nota da Redação: Este artigo é um resumo curado. A reportagem original foi publicada por G1.

O prazo para o envio da declaração do Imposto de Renda 2026 encerra-se nesta sexta-feira (29). Os contribuintes que não entregarem as informações à Receita Federal estarão sujeitos a uma multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido.

Tanto quem paga a pensão (alimentante) quanto quem recebe (alimentando) devem informar os valores à Receita. Desde 2023, a pensão alimentícia deixou de ser tributada para quem recebe o valor, porém continua sendo obrigatório declarar o montante recebido durante o ano-calendário de 2025.

Para quem efetua o pagamento, os valores da pensão podem ser abatidos da declaração, reduzindo a renda sobre a qual o imposto é calculado. Contudo, a dedução é restrita a valores definidos pela Justiça, em acordos homologados judicialmente ou formalizados por escritura pública.

Atenção redobrada é recomendada para evitar a malha fina, especialmente no que diz respeito à comprovação documental. Pagamentos realizados acima do que foi legalmente acordado não podem ser justificados, impossibilitando o abatimento de tais quantias na base de cálculo do imposto.