Nota da Redação: Este artigo é um resumo curado. A reportagem original foi publicada por G1.

Proposta de expansão do MEI

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que o governo federal proporá o aumento dos limites de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). A medida prevê a possibilidade de o microempreendedor contratar mais um funcionário, alterando a regra atual que permite apenas um empregado.

Atualmente, o teto de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil. Embora o ministro não tenha especificado os novos valores, o Projeto de Lei 108/2021, em análise na Câmara, sugere elevar esse limite para R$ 130 mil por ano.

Apesar da intenção governamental, a equipe econômica classificou o PL 108/2021 como uma "pauta-bomba". A estimativa é que a implementação desse projeto específico resulte em uma perda de R$ 50 bilhões anuais em arrecadação federal.

Estudos indicam que a desoneração oferecida aos microempreendedores individuais é uma fonte importante de desequilíbrio nas contas públicas brasileiras, que apresentam rombos sucessivos desde 2014, com exceção do exercício de 2022.