Nota da Redação: Este artigo é um resumo curado. A reportagem original foi publicada por G1.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propõe que juízes estabeleçam mecanismos para a proteção de crianças e adolescentes que atuam como influenciadores digitais. A medida prevê a blindagem da renda e do patrimônio obtidos pelos menores em suas atividades remuneradas nas redes e plataformas digitais.

A regulamentação é um desdobramento do ECA Digital, que instituiu a necessidade de alvarás para a atuação de influenciadores mirins. Ao concederem tais autorizações, os magistrados deverão fixar salvaguardas baseadas na idade, no grau de desenvolvimento do jovem e na carga de exposição da atividade exercida.

Para evitar a exploração econômica indevida, a proposta sugere que os juízes possam determinar a criação de reservas patrimoniais em contas ou aplicações em nome da criança ou adolescente, além de implementar mecanismos de controle sobre a destinação desses rendimentos.

Os alvarás terão validade máxima de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes, com possibilidade de alteração a qualquer tempo. A medida também prevê a criação de um banco nacional de alvarás para facilitar a fiscalização por órgãos como o Ministério Público.