Nota da Redação: Este artigo é um resumo curado. A reportagem original foi publicada por CNN Brasil.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou uma proposta para regulamentar a concessão de autorização judicial para crianças e adolescentes que produzem conteúdos artísticos ou publicitários em ambientes digitais. A medida visa evitar que a produção de conteúdo seja orientada exclusivamente por métricas de engajamento e retorno financeiro, sem critérios protetivos.

De acordo com a proposição, qualquer conteúdo que explore de forma habitual a imagem ou a rotina de menores exigirá um alvará para ser veiculado. O documento terá validade máxima de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes.

O relator da proposta, conselheiro Fabio Esteves, destacou que o instrumento visa proteger o "direito ao não-trabalho". Para a concessão do alvará, os magistrados poderão impor salvaguardas, como a garantia de permanência escolar e a preservação de tempos destinados ao descanso, brincadeiras e convívio familiar.

A proposta também possibilita a definição de medidas para a proteção patrimonial dos rendimentos gerados pelas atividades digitais. O texto será apreciado pelo Conselho na próxima sessão, marcada para o dia 23 de junho, sob a presidência do ministro Edson Fachin.