Nota da Redação: Este artigo é um resumo curado. A reportagem original foi publicada por CNN Brasil.

Disputa Institucional

Congressistas de partidos de direita, incluindo PL, Novo, União e Republicanos, protocolaram Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para sustar os decretos 12.975 e 12.976 do Governo Federal. As medidas, que buscam atualizar o Marco Civil da Internet e combater a violência digital contra mulheres, agora enfrentam resistência na Câmara e no Senado.

O ponto central do conflito é a atribuição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passaria a fiscalizar a atuação das big techs. Os decretos exigem a remoção rápida de conteúdos que incitem terrorismo, automutilação, discriminação e crimes sexuais, além de obrigar a arquivação de dados de anúncios para fins de responsabilização jurídica.

Parlamentares críticos à medida, como o senador Esperidião Amin, classificam a ação como um "ataque à liberdade de expressão". Diante do impasse, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, determinou que a consultoria jurídica da Casa analise se o Executivo extrapolou suas prerrogativas legais ao assinar os decretos.

Paralelamente, o STF deve julgar, no dia 10 de junho, recursos de empresas como Google e Meta. As plataformas questionam a tese da Corte que permite a punição civil das companhias caso não removam conteúdos ilegais após notificação extrajudicial, dispensando a necessidade de ordem judicial prévia.