Nota da Redação: Este artigo é um resumo curado. A reportagem original foi publicada por G1.

Fiscalização do Procon

Um estabelecimento atacadista localizado na Avenida Eduardo Fróes da Mota, em Feira de Santana, foi autuado pelo Procon na última terça-feira (9). A ação, motivada por denúncias, flagrou a empresa moendo carne durante a noite para comercialização no dia seguinte.

A prática contraria a Lei Municipal nº 366/2021, a chamada “Lei da Carne Moída”, que determina que o produto deve ser moído obrigatoriamente na presença do consumidor e no momento da compra, visando garantir a transparência e a procedência do alimento.

A legislação vigente também proíbe a mistura de diferentes tipos de carne, a raspagem de ossos e a cobrança de qualquer valor adicional pelo serviço de moagem. De acordo com o superintendente do Procon, Maurício Carvalho, a norma assegura que o cliente possa avaliar as condições de armazenamento e o tipo de carne.

Diante da irregularidade, foi lavrado um auto de constatação e aberto um processo administrativo contra o atacadista. O Procon orienta que a população denuncie infrações semelhantes pelo aplicativo Fala Feira, pelo telefone 156 ou diretamente na sede do órgão.