STF veta "manobras" para criar benefícios extras e exige transparência total em contracheques

Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicaram nesta sexta-feira (8) uma decisão conjunta para endurecer o controle sobre a concessão de benefícios extras, conhecidos como "penduricalhos", no Judiciário e no Ministério Público.

Fim das manobras administrativas

A nova determinação proíbe expressamente a revisão de cargos, a reclassificação de comarcas e a instituição de novas gratificações de acúmulo ou normas sobre plantões. O objetivo é evitar que tribunais utilizem brechas administrativas para contornar a decisão anterior da Corte, que definiu que novos benefícios só podem ser criados por meio de legislação federal.

Os magistrados reforçaram que a regulamentação de verbas indenizatórias compete exclusivamente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), garantindo que as regras sejam uniformes em todo o país e evitando a criação de vantagens isoladas por cada tribunal.

Exigência de transparência e punições

A decisão também veda o pagamento de verbas registradas em múltiplos contracheques. Agora, todos os valores devem constar em um único documento, que deve ser fiel ao montante depositado em conta e publicado obrigatoriamente nos Portais de Transparência.

O STF alertou que os ordenadores de despesas — como presidentes de tribunais e chefes de unidades do Ministério Público — poderão responder nas esferas penal, civil e administrativa caso criem novas verbas indenizatórias em desacordo com as normas.

Limites do teto constitucional

O controle rigoroso foi instituído em março, quando o STF definiu que verbas indenizatórias podem atingir, no máximo, 35% do teto constitucional (atualmente fixado em R$ 46.366,19). Somando-se a isso a parcela de valorização por antiguidade, que também pode chegar a 35%, a remuneração final pode alcançar até 70% acima do teto.

A Corte já declarou inconstitucionais diversas benesses, incluindo auxílios-moradia, alimentação, creche, combustível e licenças compensatórias por acúmulo de função. A nova medida ocorre após a identificação de tentativas de órgãos públicos de criar novas rubricas para contornar as restrições.

Referência: Informações adaptadas de CNN Brasil.