STF retoma julgamento sobre partilha bilionária de royalties do petróleo

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (7), o julgamento que definirá a distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores.

A disputa jurídica

Os ministros analisam a constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que alterou a forma como as receitas da exploração de petróleo e gás natural são divididas entre a União e os entes federativos, ampliando a fatia destinada a quem não produz o recurso.

Desde 2013, a aplicação dessa norma está suspensa por uma liminar da ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, o que mantém vigentes as regras antigas de distribuição.

Argumentos em conflito

Estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, defendem que os royalties possuem caráter compensatório. Segundo eles, a exploração gera pressões sobre a infraestrutura, saúde e segurança, além de impactos ambientais. O Rio de Janeiro, especificamente, alertou que poderá perder cerca de R$ 26 bilhões apenas em 2026 caso as novas regras sejam implementadas.

Em contrapartida, os estados não produtores sustentam que as riquezas do petróleo pertencem à União e devem ser distribuídas de maneira mais equânime, visando reduzir as desigualdades regionais no país.

Posição da União e impactos fiscais

A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou apoio à tese dos estados produtores, alegando que a mudança na lei compromete o equilíbrio federativo. No entanto, a União solicitou que, caso a norma seja considerada constitucional, a decisão seja modulada para evitar choques fiscais abruptos nos orçamentos públicos.

O desfecho do julgamento terá impacto financeiro bilionário, alterando significativamente a arrecadação de diversas prefeituras e governos estaduais em todo o Brasil.

Referência: Informações adaptadas de CNN Brasil.