STF retoma julgamento decisivo sobre a partilha de royalties do petróleo entre estados e municípios

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (7), a análise de seis ações que definem as regras de distribuição dos recursos provenientes da exploração de petróleo entre estados e municípios. O julgamento, relatado pela ministra Cármen Lúcia, teve início na quarta-feira (6) com a apresentação do resumo dos processos e a escuta de representantes dos governos estaduais.

Histórico da disputa legal

A Corte analisa a validade de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2012, que visava estabelecer critérios mais igualitários para a partilha de royalties e participações especiais, beneficiando tanto estados produtores quanto não produtores de petróleo.

Na ocasião, a proposta foi vetada pela então presidente Dilma Rousseff, mas o veto foi posteriormente derrubado pelos parlamentares. Diante disso, o estado do Rio de Janeiro acionou o STF alegando inconstitucionalidade. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu uma liminar que suspendeu os efeitos da nova lei, mantendo as regras antigas em vigor até os dias atuais.

Impactos econômicos e regionais

A decisão final do tribunal terá impacto financeiro significativo, especialmente para os principais estados produtores: Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. Por outro lado, as unidades federativas não produtoras defendem a lei, argumentando que a redistribuição das receitas é essencial para cumprir o objetivo constitucional de redução das desigualdades regionais.

O tema chegou a ser retirado de pauta em 2020 e passou por diversas tentativas de conciliação entre a União e os estados ao longo de 2022 e 2023, antes de retornar agora para a votação final dos ministros.

Referência: Informações adaptadas de G1.