STF julga nova partilha de royalties do petróleo; mudança pode redistribuir bilhões entre estados

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira (6) o julgamento de ações que podem alterar drasticamente a distribuição dos recursos provenientes da exploração de petróleo no Brasil. A disputa jurídica ocorre 13 anos após a ministra Cármen Lúcia suspender a aplicação de uma lei de 2012 que propunha novos critérios de partilha.

Entenda a disputa jurídica

A Corte analisa a validade de uma legislação aprovada pelo Congresso Nacional em 2012, que visa tornar a divisão de receitas mais igualitária entre estados e municípios produtores e não produtores. A lei, que havia sido vetada pela então presidente Dilma Rousseff, teve o veto derrubado pelos parlamentares.

No centro da discussão estão os royalties, que são compensações financeiras pagas por empresas petroleiras ao Estado brasileiro pelo direito de extração, e as participações especiais, cobranças adicionais aplicadas a campos de petróleo com alta rentabilidade ou grande volume de produção.

Impactos financeiros e regionais

Estados não produtores defendem a constitucionalidade da lei, argumentando que a medida reduz desigualdades regionais. Já estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, resistem à mudança. O estado do Rio de Janeiro, inclusive, questiona a norma no STF alegando inconstitucionalidade.

O impacto financeiro é substancial. Segundo estudo da Federação das Indústrias do Rio, o estado e seus municípios poderiam perder R$ 21 bilhões por ano. Caso a lei de 2012 seja validada, a fatia da União nos royalties cairia de 30% para 20%.

A mudança mais drástica ocorreria na divisão entre entes federativos: a parcela de estados e municípios produtores seria reduzida de 61% para 26%, após um período de transição de sete anos. Em contrapartida, o Fundo Especial, destinado a estados e municípios não produtores, saltaria de 8,75% para 54% do total arrecadado.

Referência: Informações adaptadas de G1.