STF e Senado articulam lei para regulamentar salários e limitar 'penduricalhos' de juízes

Nota da Redação: Este artigo é um resumo curado. A reportagem original foi publicada por G1.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reuniram-se nesta segunda-feira (25) para discutir a criação de um projeto de lei que visa regular a remuneração da magistratura. O objetivo central é estabelecer regras claras para limitar a multiplicação de verbas extras, conhecidas como "penduricalhos".

Ficou definido que o Supremo encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta remuneratória da categoria. Com base nesse documento, o Legislativo será responsável por elaborar o projeto de lei para a regulamentação do tema.

A iniciativa ocorre após o STF ter julgado, em março, ações sobre pagamentos que superam o teto constitucional. Atualmente, esse limite máximo para agentes públicos no Brasil é baseado na remuneração dos ministros do STF, fixada em R$ 46.366,19.

Segundo nota do STF, a reestruturação é necessária porque o aumento de gratificações, abonos e adicionais compromete a transparência e gera recorrentes disputas judiciais. Fachin reforçou a inconstitucionalidade de vantagens que extrapolem o teto ou que não estejam vinculadas a uma prestação laboral específica.