STF decide se magistrados punidos perdem cargo em vez de aposentadoria remunerada

Nota da Redação: Este artigo é um resumo curado. A reportagem original foi publicada por G1.

Recurso da PGR questiona decisão de Flávio Dino

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta terça-feira (26) um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão do ministro Flávio Dino. A medida questionada determina o fim da aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima para juízes, substituindo-a pela perda do cargo e do salário em casos de violações disciplinares graves.

O ministro Flávio Dino fundamentou sua decisão na Emenda Constitucional nº 103/2019, argumentando que a Reforma da Previdência extinguiu o fundamento constitucional da aposentadoria compulsória como sanção. Segundo o magistrado, a punição anterior era inadequada por permitir que juízes mantivessem remuneração proporcional ao tempo de serviço mesmo após a aplicação da pena.

Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente por infrações graves, como venda de sentenças, assédio moral, assédio sexual e benefícios indevidos a facções criminosas. A nova diretriz proposta vale para juízes e ministros de todos os tribunais, com exceção dos membros do próprio STF.

A PGR defende que o caso seja julgado pelo plenário do Supremo, alegando que a decisão de Dino pode representar interferência na atuação do Congresso e deixar o Judiciário e o Ministério Público vulneráveis a pressões políticas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aguarda o desfecho da análise no STF para definir a aplicação da medida em processos disciplinares.