STF decide em junho a responsabilidade de Big Techs por conteúdos em redes sociais

Julgamento e Responsabilização

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 10 de junho o julgamento de recursos apresentados por plataformas digitais. A disputa central é a ampliação da responsabilidade das empresas de tecnologia por conteúdos publicados por usuários, com a exigência de atuação proativa na remoção de materiais que caracterizem a prática de crimes.

O cenário jurídico foi impactado por dois decretos presidenciais que incorporaram as obrigações definidas pelo STF ao Marco Civil da Internet e ampliaram os poderes fiscalizatórios da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Uma das determinações rigorosas estabelece a remoção de imagens de nudez não consentida em até duas horas após a notificação da vítima.

Juristas apontam que a regulamentação via decreto, sem respaldo do Legislativo, pode ser contestável. O doutor em Direito Internacional, Eduardo Felipe Matias, destaca brechas que podem levar à confusão entre crimes contra a democracia e opiniões, além do risco de censura de manifestações legítimas caso a Advocacia-Geral da União (AGU) notifique a remoção de publicidades consideradas enganosas.

Paralelamente ao STF, as big techs buscam contestação no Congresso Nacional, onde tramitam mais de vinte propostas de decretos legislativos para anular as medidas presidenciais. O embate evidencia a lacuna deixada pelo Legislativo na criação de uma lei específica para a regulação das plataformas digitais no Brasil.

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