STF analisa se aposentadoria compulsória ainda é punição válida para magistrados

Nota da Redação: Este artigo é um resumo curado. A reportagem original foi publicada por CNN Brasil.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, nesta terça-feira (26), um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão do ministro Flávio Dino, que considerou extinta a aposentadoria compulsória como a punição máxima aplicável a magistrados.

O caso originou-se de irregularidades administrativas envolvendo um juiz do Rio de Janeiro. O ministro Dino sustentou que a Reforma da Previdência de 2019 eliminou o fundamento constitucional da chamada "aposentadoria-sanção", defendendo que infrações de gravidade máxima devem resultar na perda definitiva do cargo.

A decisão impacta a prática frequentemente criticada como "punição-prêmio", que permite que magistrados afastados do cargo continuem recebendo remuneração proporcional.

A PGR, embora concorde com a anulação do processo por falhas procedimentais, contesta a tese de Dino. O órgão argumenta que a penalidade permanece válida por estar prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), apesar de ter sido retirada do texto constitucional.

O Ministério Público Federal solicita que a aposentadoria compulsória proporcional seja mantida como a pena administrativa máxima da magistratura.