O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a receber as primeiras solicitações de revisão e redução de penas de pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro. A movimentação jurídica é reflexo da derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial ao projeto de lei que trata da dosimetria das penas.

Trâmite legal e promulgação

Para que a nova legislação entre plenamente em vigor, é necessária a promulgação do texto. Embora o Palácio do Planalto tenha um prazo de 48 horas para realizá-la, a expectativa é que a tarefa recaia sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), caso o governo mantenha a inércia.

Apesar de a lei ainda não ter sido formalmente promulgada, diversas defesas já se anteciparam e protocolaram pedidos de revisão no STF. Entre os casos emblemáticos está o de Débora do Batom, que cumpre prisão domiciliar e busca a redução de sua condenação com base nas novas regras.

Impactos e possíveis beneficiados

A revisão das penas, que será conduzida pelo próprio STF, pode resultar em progressões de regime ou diminuição do tempo de reclusão. As novas diretrizes podem beneficiar não apenas os executores dos atos, mas também o ex-presidente Jair Bolsonaro, alvo de acusações por tentativa de golpe de Estado.

Reação do Governo e manobras legislativas

O governo federal estuda contestar a decisão do Congresso no próprio STF, alegando a inconstitucionalidade do processo que derrubou o veto presidencial.

A aprovação do projeto foi viabilizada por uma manobra do senador Davi Alcolumbre. Originalmente, a lei beneficiaria condenados por diversos crimes, incluindo feminicídio e organização criminosa. No entanto, para garantir o apoio da oposição, o texto foi ajustado para que os benefícios fossem restringidos especificamente a condenados pelos atos de 8 de janeiro e tentativa de golpe de Estado.

Referência: Informações adaptadas de CNN Brasil.