STF analisa lei que pode reduzir penas de condenados por tentativa de golpe e atos antidemocráticos

Suspensão da Lei da Dosimetria

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, norma que permite a redução de penas para condenados por atos antidemocráticos. A aplicação da lei foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes até que a Corte avalie ações que questionam a validade da medida.

A decisão de Moraes ocorreu após a abertura de prazos para que a Presidência da República, o Congresso Nacional, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentem suas manifestações sobre o tema.

Impacto nas Condenações

Caso seja validada, a lei poderá beneficiar diversas figuras condenadas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado, além dos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023. Atualmente, os condenados por esses atos devem aguardar a decisão final do STF para saber se terão direito à redução das penas.

Questionamentos Jurídicos

Quatro ações foram protocoladas no Supremo por entidades como a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e partidos políticos (PSOL, Rede, PDT, PV, PT e PCdoB). Os autores argumentam que a norma viola princípios constitucionais e banaliza ataques ao Estado Democrático de Direito.

A ABI afirma que a lei compromete a integridade do ordenamento jurídico, enquanto os partidos alegam que a medida reduz a capacidade dissuasória da Constituição, tornando menos custosas as tentativas de ruptura institucional.

O que muda na aplicação da pena

A Lei da Dosimetria altera a forma como são calculadas as punições para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. A principal mudança é que, se ambos os crimes forem cometidos no mesmo contexto, as penas não serão somadas.

Em vez da soma, será aplicado o concurso formal de crimes, onde prevalece a pena do crime mais grave com um acréscimo de um sexto a metade, a critério da Justiça. Além disso, a norma prevê redução de um a dois terços da pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não tenha sido líder ou financiador dos atos.

Cenário Político e PEC da Anistia

Enquanto o STF decide sobre a lei, a oposição no Congresso Nacional articula a PEC da Anistia. A proposta visa conceder perdão amplo e irrestrito aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Para ser aprovada, a emenda requer 308 votos na Câmara dos Deputados e 49 no Senado, em dois turnos de votação em cada casa.

Vale lembrar que a Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Legislativo no ano passado e, embora tenha sido vetada pelo presidente Lula em janeiro deste ano, teve o veto derrubado pelo Congresso em abril.

Referência: Informações adaptadas de G1.