Projeto de Lei propõe uso do FGTS para compra de armas de fogo

Proposta em análise na Câmara

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que pretende autorizar trabalhadores a utilizarem os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de armas de fogo, munições e acessórios considerados essenciais para o armazenamento seguro.

A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), deve ser avaliada pela Comissão de Segurança Pública. O relator do projeto, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), já manifestou parecer favorável à medida.

Regras para a liberação dos recursos

De acordo com o texto, o saque poderia ser realizado anualmente, na data de aniversário do trabalhador ou no dia útil subsequente. Para efetivar a retirada, seria necessária a apresentação de uma autorização válida para a compra da arma, além do comprovante de regularidade nos sistemas de controle do Exército ou da Polícia Federal.

O projeto esclarece que a medida não amplia as regras do saque-aniversário, mas cria uma modalidade específica de saque utilizando a data de nascimento como referência. Além disso, o trabalhador deverá cumprir rigorosamente todas as exigências da legislação atual, como a comprovação de capacidade técnica e psicológica e a ausência de antecedentes criminais.

Justificativa e controvérsias

O autor da proposta argumenta que o elevado custo para a aquisição de armas legalizadas dificulta o acesso da população de baixa renda ao armamento. Por outro lado, críticos da proposta questionam a alteração da finalidade do fundo, defendendo que os recursos do FGTS devem ser mantidos exclusivamente para proteção social, como em casos de demissão sem justa causa, aposentadoria ou compra de moradia própria.

Se for aprovado na Comissão de Segurança Pública, o texto ainda precisará passar por outras comissões da Câmara e pelo plenário antes de ser encaminhado para análise do Senado Federal.

Referência: Informações adaptadas de G1.