Penas do 8 de Janeiro: Congresso derruba veto, mas STF pode barrar a medida

Disputa Jurídica

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, que visa reduzir as penas e facilitar a progressão de regime para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi tomada em sessão conjunta, com a votação de 318 deputados e 49 senadores.

Para que as alterações entrem em vigor, a lei precisa ser promulgada e publicada no Diário Oficial. Caso a Presidência da República não realize a promulgação no prazo de 48 horas, a atribuição passa automaticamente ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Impacto para os Réus

Uma vez vigente, a nova legislação permitirá que as defesas dos condenados — incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro — solicitem a revisão das penas, fundamentadas no princípio de que a lei penal mais benéfica deve retroagir para favorecer o réu.

A defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como "Débora do Batom", já se antecipou e protocolou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a readequação da condenação e a progressão de regime com base nas novas diretrizes.

Intervenção do STF

Apesar da decisão do Legislativo, a eficácia da medida deve ser questionada no STF. O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), avalia a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sob o argumento de que a lei poderia violar preceitos democráticos ou apresentar desvio de finalidade ao beneficiar um grupo específico.

Especialistas alertam que a Corte pode conceder uma liminar para suspender a lei imediatamente. Se isso ocorrer, as revisões de penas ficam travadas e os réus continuam cumprindo as sentenças atuais, mais rigorosas, enquanto o tribunal analisa o mérito da questão.

Possíveis Vícios Legislativos

Outro ponto de vulnerabilidade da norma é o rito de votação. A decisão de segmentar o projeto, mantendo apenas os dispositivos sobre crimes políticos e retirando trechos relacionados ao crime organizado, gerou críticas entre parlamentares. Caso o STF identifique qualquer vício formal no processo legislativo, toda a votação poderá ser anulada.

Referência: Informações adaptadas de CNN Brasil.