Moraes suspende lei que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria. A medida visa aguardar a análise do plenário da Suprema Corte sobre a constitucionalidade da norma, que prevê a redução de sentenças para os condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Impacto nas condenações

Com a decisão, os condenados que já haviam solicitado a revisão de suas penas com base na nova lei deverão aguardar a decisão final do STF. Entre os beneficiados pela norma, que agora está suspensa, está o ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão por sua participação na trama golpista, além de diversos aliados.

Até o momento, o ministro já aplicou esse entendimento em pelo menos dez execuções penais distintas.

Contexto legislativo e questionamentos

A Lei da Dosimetria foi aprovada em 2025 e promulgada na última sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre. O texto havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, porém o veto foi derrubado pelo Congresso.

A validade da regra é questionada por meio de ações movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. Os argumentos apontam que a lei seria inconstitucional por enfraquecer a tutela penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas.

Trâmites jurídicos

Como relator das ações, Alexandre de Moraes solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que possuem um prazo de cinco dias para responder. Posteriormente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestarem sobre o caso.

Referência: Informações adaptadas de G1.