Moraes suspende aplicação de lei que reduziria penas de condenados pelo 8 de janeiro

Decisão do STF barra benefícios imediatos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu 24 pedidos para a aplicação da chamada Lei da Dosimetria em relação aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. A medida, válida até este domingo (10), impede a redução imediata de penas enquanto o plenário da Corte não decide sobre a constitucionalidade da norma.

Entre os afetados pela suspensão está a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como "Débora do Batom", condenada a 14 anos de prisão. Atualmente em regime domiciliar desde fevereiro de 2025, a defesa de Débora e de outros réus argumenta que a lei, já promulgada pelo Senado, deveria ter aplicação imediata por ser uma norma vigente.

Questionamentos jurídicos e políticos

A suspensão ocorre em meio a ações judiciais movidas por federações partidárias. O Psol-Rede e a coalizão PT/PCdoB/PV protocolaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), alegando que a derrubada do veto presidencial à lei ocorreu de forma irregular e que o texto fere normas fundamentais da Constituição e a jurisprudência do STF.

O ministro Moraes concedeu cinco dias úteis para que o Poder Legislativo se manifeste sobre a questão. Segundo o magistrado, as respostas do Congresso, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) são essenciais para garantir a segurança jurídica antes de qualquer alteração nas execuções penais.

O impacto da Lei da Dosimetria

O projeto, promovido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, visa flexibilizar o cumprimento de penas para os envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes e para o ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta estabelece novos critérios e percentuais mínimos para a progressão de regime.

A principal mudança reside no cálculo das condenações: atualmente, as penas por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito são somadas. Com a nova lei, seria aplicado o concurso formal, fazendo com que apenas a pena mais grave fosse executada, sem a soma das condenações. Além disso, o texto reduz o tempo mínimo necessário para a transição do regime fechado para o semiaberto.

Referência: Informações adaptadas de CNN Brasil.