Governo altera responsabilidade de Big Techs e acende alerta sobre liberdade de expressão

Nota da Redação: Este artigo é um resumo curado. A reportagem original foi publicada por CNN Brasil.

O governo federal publicou um decreto que altera as regras de responsabilização das plataformas digitais, visando combater crimes como terrorismo e exploração infantil. A medida, editada sem a aprovação do Congresso Nacional, impõe às "big techs" o chamado "dever de cuidado", exigindo a remoção rápida de conteúdos irregulares, em alguns casos em até duas horas.

Especialistas e entidades do setor digital alertam que a vagueza dos conceitos no texto pode induzir as empresas à autocensura para evitar multas e sanções administrativas por "falha sistêmica". Juristas questionam a legalidade do processo, argumentando que mudanças sensíveis ao Marco Civil da Internet deveriam passar por debate democrático no Legislativo.

O Palácio do Planalto nega a prática de censura. Segundo o governo, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fiscalizará apenas o comportamento geral das plataformas, sem a prerrogativa de ordenar a retirada de conteúdos individuais, e que as punições aplicáveis já estão previstas na legislação vigente.

Diante do impasse, a oposição já protocolou mais de 20 projetos no Congresso para anular o decreto. Há ainda preocupação com a fiscalização ser conduzida pela ANPD, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, especialmente durante o período eleitoral, embora juristas apontem que eventuais desequilíbrios na disputa possam ser contestados na Justiça Eleitoral.