Gilmar Mendes defende fortalecimento da CVM para combater fraudes financeiras e crime organizado

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou apoio público à decisão do ministro Flávio Dino, que determinou o repasse integral da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A medida proíbe a retenção desses valores pelo Tesouro Nacional, garantindo que a autarquia receba os recursos necessários para sua operação, respeitando apenas o desconto constitucional da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

Combate a fraudes e fragilidades regulatórias

Para Gilmar Mendes, a regulação dos fundos de investimento e a fiscalização do mercado de capitais são prioridades estratégicas do Estado brasileiro. O ministro alertou para a situação crítica da CVM, que atualmente opera com apenas dois de seus cinco titulares e é gerida por um presidente interino há quase um ano.

Em publicação nas redes sociais, Gilmar destacou que o fortalecimento técnico e operacional da comissão é condição indispensável para reduzir brechas regulatórias, ampliar a supervisão do mercado e prevenir a ocorrência de novas fraudes financeiras.

Asfixia orçamentária e riscos institucionais

A decisão de Flávio Dino foi fundamentada em um cenário de "atrofia institucional e asfixia orçamentária" da CVM, incompatível com a complexidade do mercado que deve fiscalizar. O magistrado citou o escândalo do caso Master como exemplo das consequências dessa falta de estrutura, ressaltando que a precariedade da autarquia facilita a infiltração do crime organizado no sistema financeiro.

Além do repasse financeiro, Dino determinou que o governo federal elabore dois planos operacionais para a reestruturação das atividades da CVM, visando eliminar vácuos regulatórios e garantir a estabilidade do órgão.

Origem da disputa

O caso chegou ao STF por meio de uma ação movida pelo Partido Novo. A legenda sustenta que a destinação parcial das taxas para o Tesouro Nacional descaracteriza a natureza do tributo e prejudica a atividade regulatória.

Dados apresentados no processo evidenciam a disparidade: entre 2022 e 2024, a taxa arrecadada somou R$ 2,4 bilhões, porém, apenas cerca de R$ 670 milhões foram efetivamente destinados à CVM.

Referência: Informações adaptadas de CNN Brasil.