Defesa de mulher que pichou estátua do STF pede redução de pena após derrubada de veto ao PL da Dosimetria

A defesa de Débora Rodrigues dos Santos, condenada pelos atos de 8 de janeiro de 2023, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (1º) para solicitar a readequação de sua pena. O pedido fundamenta-se na derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional na última quinta-feira (30).

Condenação e crimes

Débora Rodrigues dos Santos foi condenada a 14 anos de prisão por crimes que incluem golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. De acordo com investigações da Polícia Federal, ela foi a responsável por pichar a frase "Perdeu, mané" na estátua "A Justiça", situada em frente ao edifício da Corte.

A apenada cumpre prisão domiciliar desde março do ano passado. A medida, inicialmente concedida enquanto ela aguardava julgamento, foi mantida pelo ministro Alexandre de Moraes em setembro, após a condenação definitiva.

Impacto do PL da Dosimetria

Os advogados de Débora argumentam que a nova lei penal, por ser mais benéfica, deve retroagir para alcançar fatos anteriores, impactando diretamente o cálculo da pena na fase de execução.

A derrubada do veto ao PL da Dosimetria, rejeitada anteriormente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permite a redução de penas para condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes. A medida pode beneficiar aproximadamente 190 pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A rejeição do veto contou com amplo apoio no Legislativo: na Câmara dos Deputados, foram 318 votos favoráveis contra 144; no Senado, o placar foi de 49 a 24. O texto agora segue para promulgação, prazo que o presidente da República tem de até 48 horas para cumprir. Caso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado.

Mesmo após a publicação oficial e a entrada em vigor da lei, a validade das mudanças ainda poderá ser questionada juridicamente perante o STF.

Referência: Informações adaptadas de G1.