Conselho do Congresso analisa decretos federais sobre regulação de Big Techs

Nota da Redação: Este artigo é um resumo curado. A reportagem original foi publicada por CNN Brasil.

Análise de Normas Digitais

O Conselho de Comunicação Social do Congresso criou dois grupos temáticos para avaliar decretos do governo federal que regulamentam a atuação das big techs no Brasil. As normas ampliam a responsabilidade das plataformas na remoção de conteúdos criminosos e definem diretrizes para o enfrentamento da violência contra mulheres no ambiente digital.

Em debate na CNN, José Eduardo Cardozo defendeu que as medidas representam um exercício legítimo de regulação. Segundo Cardozo, a liberdade de expressão não é um direito ilimitado e condutas ilícitas não podem ser praticadas na internet, descartando a ideia de que os decretos configurem censura.

Por outro lado, Vinicius Poit sustentou que os decretos extrapolam a função regulamentadora ao criar novas regras sem respaldo legal. Poit classificou a iniciativa como controle de conteúdo e abuso de poder do Executivo, questionando a nova competência atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para Poit, a regulação das plataformas digitais deve ser conduzida pelo Legislativo, mediante ampla discussão pública, a fim de evitar a concentração de poder e garantir a observância da Constituição.