Nota da Redação: Este artigo é um resumo curado. A reportagem original foi publicada por G1.

CJF autoriza repasse de bilhões para quitar dívidas judiciais

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou um total de R$ 3,22 bilhões para o pagamento de valores atrasados a cidadãos que venceram ações judiciais contra órgãos do governo federal. Do montante total, R$ 2,68 bilhões são exclusivos para processos relacionados ao INSS e a benefícios assistenciais, como revisões de aposentadorias, pensões e auxílios por incapacidade.

Os recursos liberados atendem a 278.063 beneficiários distribuídos em 218.651 processos. As ações previdenciárias representam 57,8% do total das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e concentram aproximadamente 83,2% de todo o dinheiro disponibilizado neste lote.

O repasse é feito pelo CJF aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), que depositam os montantes em contas abertas especificamente para cada beneficiário no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. O valor não vai diretamente para a conta habitual do cidadão, exigindo consulta prévia no site do TRF responsável para verificar a disponibilidade e realizar o saque ou transferência.

Para ter direito aos atrasados, é obrigatório ter vencido uma ação judicial contra o órgão federal e ter a respectiva RPV incluída no lote atual, não bastando ter tido o pedido negado administrativamente pelo INSS.