Congresso promulga Lei da Dosimetria e abre caminho para redução de penas de condenados pelo 8 de janeiro

Promulgação da Lei

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria. A medida, que será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), permite a redução de penas para as pessoas condenadas pelos ataques ocorridos em 8 de janeiro de 2023.

Entre os beneficiados pela nova legislação está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.

Derrubada do Veto Presidencial

O projeto de lei havia sido vetado inicialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 8 de janeiro deste ano. No entanto, o Legislativo decidiu derrubar o veto na última quinta-feira (30) com uma votação expressiva. Na Câmara dos Deputados, o placar foi de 318 votos favoráveis contra 144; já no Senado, a derrubada ocorreu por 49 votos a 24.

Embora a Constituição determine que o presidente da República tenha 48 horas para promulgar o texto após a rejeição de um veto, Lula optou por não assinar a medida para evitar vínculo direto com o projeto, delegando a função ao presidente do Congresso.

Manobras Legislativas e Judicialização

Para viabilizar a aprovação sem gerar conflitos com a Lei Antifacção, Davi Alcolumbre adotou uma manobra incomum: retirou da análise do Congresso trechos que facilitariam a progressão de regime para condenados por crimes hediondos e feminicídios. Com esse desmembramento, a redução de penas ficou restrita aos casos previstos no PL da Dosimetria.

Diante do cenário, a base do governo federal já sinalizou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai, afirmou que a judicialização da medida será anunciada em breve, questionando a legalidade do fatiamento do veto integral realizado pelos parlamentares. Internamente, porém, a avaliação no Planalto é de que a Corte pode evitar a interferência e manter a decisão do Legislativo.

Referência: Informações adaptadas de G1.