Congresso derruba veto de Lula e abre caminho para redução de penas de condenados pelo 8 de Janeiro

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula ao chamado PL da Dosimetria, medida que possibilita a redução de penas para os condenados pelos ataques de 8 de janeiro e pela trama golpista. A nova legislação, que beneficia inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro, exigirá que as defesas solicitem o recálculo das punições individualmente.

Mudanças nas Penas

A lei estabelece que os crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito não sejam aplicados cumulativamente no mesmo contexto. Nesses casos, será adotada a punição mais grave entre as duas, acrescida de um aumento de pena. Além disso, a proposta fixa um tempo menor para a progressão de regime e reduz a pena para delitos praticados em contexto de multidão.

Procedimentos e Prazos

Para que a norma produza efeitos, ela precisa ser publicada. O presidente da República tem um prazo constitucional de 48 horas para promulgar o projeto; caso não o faça, a responsabilidade passa ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, no mesmo prazo. Após a publicação, advogados de acusados e condenados poderão formular pedidos imediatos nos autos da execução penal para a aplicação da lei, por ser mais benéfica ao réu.

O Papel do Judiciário

A decisão sobre a aplicação da lei deve recair sobre o ministro Alexandre de Moraes, relator dos casos no Supremo Tribunal Federal (STF). Especialistas jurídicos afirmam que a aplicação de leis mais favoráveis ao réu é obrigatória, a menos que o magistrado a considere inconstitucional.

Nesse cenário, Moraes poderia afastar a aplicação da lei de forma monocrática em casos específicos. Outra possibilidade é que partidos da base governista acionem o plenário do STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o que poderia paralisar a aplicação da medida de forma geral.

Referência: Informações adaptadas de UOL.