Congresso decide nesta quinta se mantém veto a redução de penas para condenados por atos golpistas

O que está em jogo

O Congresso Nacional analisa, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei conhecido como "PL da Dosimetria". A proposta visa reduzir as penas de pessoas condenadas por crimes contra a democracia, incluindo os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, além de beneficiar potencialmente o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.

Principais mudanças propostas

O projeto altera a forma de cálculo das punições para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as penas desses delitos podem ser somadas. A nova regra propõe a aplicação do chamado "concurso formal", onde prevaleceria a pena do crime mais grave com um acréscimo de um sexto até a metade.

Além disso, a proposta prevê a redução de um a dois terços da punição para quem participou de crimes de multidão, desde que o condenado não tenha exercido papel de liderança ou financiado as ações. Outro ponto central é a alteração na progressão de regime, permitindo que o detento saia do regime fechado após cumprir apenas um sexto da pena.

Justificativa do veto e próximos passos

O Governo Federal vetou a medida integralmente, classificando o projeto como inconstitucional. Na justificativa, o Executivo afirmou que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito contraria o interesse público e poderia incentivar a reincidência de ataques à ordem democrática.

Para derrubar o veto e transformar o projeto em lei, são necessários os votos da maioria absoluta de ambas as casas: 257 deputados e 41 senadores. Caso o veto seja rejeitado, o texto segue para promulgação.

Mesmo que a proposta se torne lei, ela ainda poderá ser questionada no STF por meio de ações movidas por partidos políticos, pela Procuradoria-Geral da República ou pelo próprio governo, cabendo aos ministros decidir sobre a validade constitucional da norma.

Referência: Informações adaptadas de G1.