CNJ propõe contracheque único para magistrados para combater 'penduricalhos'

Padronização de remunerações no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisa nesta terça-feira (26) uma proposta do ministro Edson Fachin para a criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU). A medida visa instituir um modelo de contracheque único e padronizado para magistrados de todo o país, com o objetivo de ampliar a transparência e o controle sobre verbas indenizatórias.

A proposta proíbe a emissão de folhas de pagamento suplementares ou paralelas, exigindo que todas as parcelas remuneratórias e indenizatórias constem em um único documento mensal. A iniciativa surge após auditorias identificarem mais de 500 nomenclaturas distintas para pagamentos, o que dificultava a fiscalização e a comparação de dados entre os tribunais.

O texto incorpora entendimentos recentes do STF sobre o teto constitucional, permitindo certas vantagens adicionais de até 35% do subsídio. Rubricas como diárias, ajuda de custo e indenização de férias deverão ser discriminadas separadamente, sendo vedada a criação de novas nomenclaturas não autorizadas por lei federal ou regulamentação conjunta do CNJ e CNMP.

Para fortalecer a fiscalização, a resolução prevê a integração dos sistemas dos tribunais e o acesso da Corregedoria Nacional de Justiça às bases de dados. Caso a medida seja aprovada, os tribunais terão um prazo de 60 dias para adaptar seus sistemas às novas regras.

Padronização de remunerações no Judiciário