Nota da Redação: Este artigo é um resumo curado. A reportagem original foi publicada por G1.

Decisão aponta risco aos cofres públicos

O corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou nesta quarta-feira (23) o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios do setor sucroalcooleiro. O montante, que estava depositado em contas judiciais desde 2023, deverá retornar integralmente à Conta Única do Tesouro Nacional.

A medida atende a um pedido de liminar feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) e envolve 16 precatórios de três usinas. Os créditos haviam sido identificados em uma lista apreendida no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Segundo a decisão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) tem o prazo de cinco dias para efetuar o cancelamento e restituir os valores com os respectivos rendimentos. O corregedor apontou risco de dano ao erário, destacando que os precatórios foram expedidos antes do fim da fase processual de execução, prática considerada sem amparo legal pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O material apreendido no celular de Vorcaro também continha um contrato de março de 2024 prevendo honorários de até R$ 427 milhões para o escritório de advocacia de Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF-1. O casal era citado nos registros como integrante da chamada "Turma do KN". Questionado, o ministro do STF Kassio Nunes Marques declarou por meio de nota que nunca autorizou ninguém a falar em seu nome.