CNJ aprova contracheque único para ampliar transparência e controle no Judiciário

Nota da Redação: Este artigo é um resumo curado. A reportagem original foi publicada por CNN Brasil.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a implementação do contracheque único em todo o Poder Judiciário. A proposta, apresentada pelo ministro presidente Edson Fachin, estabelece um prazo de 60 dias para que os tribunais se adaptem às novas normas.

A medida visa aumentar o controle sobre os pagamentos e facilitar a identificação de irregularidades em verbas indenizatórias, conhecidas como "penduricalhos". Para o ministro Fachin, a transparência total dos recebimentos é a melhor forma de defender a legitimidade e aumentar a credibilidade do órgão perante a sociedade.

O contracheque único será o documento oficial que consolidará, de forma integral, todas as verbas remuneratórias ou indenizatórias do mês, ficando proibida a emissão de qualquer pagamento paralelo ou complementar. O documento deverá discriminar detalhadamente o salário, as exceções ao teto constitucional e os passivos funcionais.

Além disso, foi instituída uma lista fixa de nomenclaturas para cada verba, de uso obrigatório por todos os tribunais. A iniciativa ocorre após levantamento do CNJ detectar mais de 500 registros diferentes para pagamentos de verbas indenizatórias, o que dificultava a fiscalização e a identificação de irregularidades.